MPF participa do IV Congresso Brasileiro de Saúde Mental

Debate colocou em foco a atuação na área sob a perspectiva
dos direitos humanos

A atenção à saúde mental na perspectiva do respeito aos direitos humanos esteve em foco no “IV Congresso Brasileiro de Saúde Mental”, realizado em Manaus, entre os dias 4 a 7 de setembro, e que contou com a participação do Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) e da 7ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF (Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional).

Reunindo representantes do poder público, da sociedade civil, especialistas e profissionais ligados ao tema, o encontro discutiu mecanismos para a aplicação das diretrizes legais na área, além da implantação e fortalecimento da rede de atenção psicossocial no País e a interiorização desses serviços, entre outros pontos.

O representante da 7ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, subprocurador-geral da República Carlos Frederico, compôs a mesa de abertura do evento, que também contou com a presença do ministro da Saúde, Arthur Chioro, entre outras autoridades. A Câmara de Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional do MPF também integrou a mesa redonda “Responsabilidade Penal da pessoa com transtorno mental: onde estamos e onde queremos chegar”, que colocou em foco os mecanismos da medida de segurança e a situação de hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico no País.

Já a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão foi representada pelo subprocurador-geral da República Oswaldo Silva, que integrou o debate “Direitos Humanos e Saúde Mental: Agendas para a Emancipação”, que também reuniu representantes da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e do Conselho Regional de Serviço Social da Bahia. Na oportunidade, o representante da PFDC destacou o trabalho realizado na área nos últimos anos, com especial enfoque no cumprimento da chamada Lei da Reforma Psiquiátrica, que em suas diretrizes orienta para um modelo de atenção à saúde mental na perspectiva dos direitos humanos e que alcança as pessoas em cumprimento de medida de segurança.

A PFDC participou ainda, por meio de sua assessoria técnica, de diálogo com pesquisadores e acadêmicos da área, na mesa redonda “Saúde Mental e Justiça”, que reuniu representantes das Universidades Federais do Amazonas, de Minas Gerais e da Paraíba, além da Universidade Estadual do Rio de Janeiro e da PUC São Paulo. 

De acordo com a Associação Brasileira de Saúde Mental (Abrasme), organizadora do evento, mais de 3 mil pessoas participaram da atividade – que contou com o apoio da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão.

MPF acompanha a vistoria do CNJ na Penitenciária Central de Mato Grosso focando a ala psiquiátrica

A ala psiquiátrica da Penitenciária Central do Estado está interditada, há aproximadamente três meses, em virtude de decisão da Vara de Execuções Penais, entretanto, 12 pacientes ainda permanecem no local

A ala psiquiátrica da Penitenciária Central de Mato Grosso foi vistoriada pelo Ministério Público Federal, que acompanhará a interdição do local. O MPF, por meio da Procuradoria Regional dos Direitos Humanos do Cidadão de Mato Grosso, acompanhou o mutirão carcerário do Conselho Nacional de Justiça que esteve na penitenciária, nesta quarta-feira (06/08), em Cuiabá (MT).

Segundo o procurador da República Gustavo Nogami, que atua na área dos direitos do cidadão, a ala psiquiátrica da Penitenciária Central do Estado (PCE) descumpre a Lei nº10.216/2001, que instituiu a política antimanicomial no Brasil, exigindo a reinserção social das pessoas com transtorno mental e considerando a internação uma medida excepcional.

Há aproximadamente três meses, a ala psiquiátrica da Penitenciária Central foi interditada pelo Juízo de Execuções Penais do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Na época, pouco mais de 40 reeducandos estavam sob custódia. Atualmente, 12 pacientes ainda permanecem no local aguardando o encaminhamento para hospitais da rede pública de saúde com estrutura para custodiá-los e tratá-los.

De acordo com o procurador da República Gustavo Nogami, o Ministério Público Federal vai acompanhar a desativação total da ala psiquiátrica e o encaminhamento dos pacientes para hospitais adequados para atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS), cumprindo os comandos da Lei nº10.216/2001.

Assessoria de Comunicação
Ministério Público Federal no Mato Grosso
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PFDC destaca fechamento de mais um hospital psiquiátrico em Sorocaba/SP

Iniciativa integra o processo de desinstitucionalização firmado por meio de

Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público Federal

Equipes técnicas das áreas de saúde e assistência social da Prefeitura, acompanhadas pela Guarda Civil e pela Polícia Militar, realizaram na quarta-feira (23/7) ação de fechamento de mais um hospital psiquiátrico que funcionava na cidade de Sorocaba (SP), o Hospital Mental.

A iniciativa integra o processo de desinstitucionalização de pacientes mantidos em hospitais psiquiátricos de longa permanência, firmado por meio de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que contou com participação do Ministério Público Federal. O TAC visa reorganizar a rede de atenção psicossocial em Sorocaba, assegurando o cumprimento da Lei 10.216/2001, que propõe um novo arranjo dos serviços e dos investimentos públicos nos equipamentos para cuidado em saúde mental, pautado pela dignidade da pessoa humana.

As 218 pacientes que residiam no Hospital Mental foram transferidas para o Hospital Psiquiátrico Vera Cruz, que está sob intervenção da Prefeitura desde 2013 e passou a ser o ponto focal para o processo de desinstitucionalização na localidade. A unidade, que era particular, mas recebia recursos do Sistema Único de Saúde (SUS), vinha sendo alvo de constantes denúncias de maus-tratos.

Acordo – O Termo de Ajustamento de Conduta que tem possibilitado as ações de desinstitucionalização foi assinado em dezembro de 2012. Nele, o Ministério Público Federal, o Ministério Público Estadual, o Estado de São Paulo, a União, e os municípios de Sorocaba, Salto de Pirapora e Piedade assumem o compromisso de enfrentar os problemas no atendimento dos sete hospitais psiquiátricos particulares da região de Sorocaba. O objetivo é garantir a integralidade da assistência terapêutica em todos os componentes da rede de atenção psicossocial. O Termo estabelece que, em até três anos, todos os pacientes hoje atendidos por hospitais privados sejam transferidos para a Rede de Atenção Psicossocial gerida pelo poder público.

Acesse aqui a íntegra do documento.

Dignidade da pessoa humana – A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) tem estimulado os membros do Ministério Público Federal no sentido de que sua atuação na área esteja pautada nas diretrizes estabelecidas pela Lei 10.216/2001, cujo foco está no respeito à dignidade da pessoa humana.

A exemplo da atuação na região de Sorocaba, a PFDC sugere que as Procuradorias dos Direitos do Cidadão em cada cidade, em conjunto com o Ministério Público Estadual, estimulem o Ministério da Saúde e a Secretaria de Saúde a fiscalizarem a aplicação da Lei 10.216/2001 às pessoas com transtorno mental, assim como verificar se os processos de desinstitucionalização que estão em curso atendem aos princípios da rede de atenção psicossocial.

Saiba mais sobre o tema no site da PFDC.

Procuradores dos Direitos do Cidadão discutem estratégia para desinstitucionalização de pessoas com transtorno mental em conflito com a lei

Procuradores dos Direitos do Cidadão nos estados de Mato Grosso, Pernambuco, São Paulo e Santa Catarina estiveram reunidos na sexta-feira (30/5) na Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) para construção de uma estratégia comum de desinstitucionalização de pessoas com transtorno mental em conflito com a lei.

O encontro foi conduzido pelo procurador dos Direitos do Cidadão substituto em São Paulo, Jefferson Aparecido Dias – que integra a comissão Desinstitucionalização de Pessoas com Transtorno Mental em Conflito com a Lei, da PFDC. A atividade também contou com a participação do procurador federal dos Direitos do Cidadão adjunto Humberto Jacques de Medeiros.

Na oportunidade, foram discutidos mecanismos para o acompanhamento do processo de desinstitucionalização das pessoas em medida de segurança, conforme preconiza a Lei Nº 10.216/2001, que institui a Reforma Psiquiátrica no Brasil. O texto afirma que o paciente hospitalizado deverá ser objeto de política específica de alta planejada e reabilitação psicossocial assistida – preferencialmente por meio da inserção na família, no trabalho e na comunidade.

Durante a reunião, foi apresentada em detalhes a atuação do Ministério Público Federal na desinstitucionalização de hospitais psiquiátricos na região de Sorocaba/SP – maior polo manicomial do País. Em 2012, o MPF firmou Termo de Ajustamento de Conduta com a União, estado de São Paulo e municípios de Sorocaba, Piedade e Salto de Pirapora com vistas a solucionar as graves violações de direitos que ocorriam em unidades da região, incluindo maus-tratos e tortura a pacientes. Realizado em conjunto com o Ministério Público estadual, o TAC cria condições para a desinstitucionalização dos internos, incluindo a criação de residências terapêuticas e a concessão de benefício assistencial pelo INSS.

Na ocasião, também foi entregue aos procuradores dos Direitos do Cidadão modelo de roteiro de desinstitucionalização elaborado pela Comissão PFDC. O documento auxiliará nas visitas de inspeção a unidades de custódia e tratamento psiquiátrico e a eventual instauração de Procedimentos Administrativos. A proposta é discutir as informações coletadas com instituições do poder público vinculados à temática – tais como o Ministério da Saúde, o Ministério da Justiça, a Secretaria de Direitos Humanos, o Ministério do Desenvolvimento Social e o INSS –, de modo a subsidiar a articulação com o Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública na construção de diretrizes na área.

Os estados de Mato Grosso, Pernambuco e Santa Catarina foram escolhidos para dar início à estratégia por contarem com Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTPs) e Alas de Tratamento Psiquiátrico (ATPs) com pessoas em medida de segurança decretada. “A partir dos resultados alcançados, a ideia é estender a iniciativa às demais unidades da Federação, fomentando a rede de atenção em saúde mental a partir de políticas públicas para garantir a essas pessoas sua reinserção social, conforme determina a Lei 10.216”, destaca Jefferson Dias.

A reunião contou com a participação do procurador regional dos Direitos do Cidadão de Mato Grosso, Gustavo Nogami, da procuradora regional dos Direitos do Cidadão em Pernambuco, Mona Lisa Ismail, e do procurador regional dos Direitos do Cidadão de Santa Catarina, Maurício Pessutto, além da assessoria técnica da PFDC.

Saiba mais sobre o tema.

PFDC destaca Dia Nacional da Luta Antimanicomial

Data busca reforçar a importância da transformação do modelo de

atenção psiquiátrica no Brasil e do respeito aos direitos humanos

das pessoas com transtorno mental

Em 18 de maio é celebrado o Dia Nacional da Luta Antimanicomial. A data busca reforçar a importância da transformação do modelo de atenção psiquiátrica no Brasil e do respeito aos direitos humanos das pessoas com transtorno mental.

O assunto está entre os temas de atuação da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), que tem como foco dos trabalhos a implementação das diretrizes da Lei Nº 10.216/2001, que instituiu a Reforma Psiquiátrica no Brasil.

Esse ordenamento legal redireciona o modelo assistencial em saúde mental, orientando para a desinstitucionalização do atendimento, a partir da progressiva substituição dos leitos psiquiátricos por uma rede comunitária de atenção psicossocial. O objetivo é garantir a inclusão social dessas pessoas - incluindo aquelas em conflito com a lei.

"A desinstitucionalização está nas diretrizes traçadas pela lei da Reforma Psiquiátrica. Nessa perspectiva, é fundamental que os procuradores dos Direitos do Cidadão atuem no sentido de fomentar a rede de atenção em saúde mental a partir de políticas públicas para garantir a essas pessoas a recuperação pela inserção na família, no trabalho e na sociedade, conforme orienta a legislação", diz o procurador federal dos Diretos do Cidadão, Aurélio Rios.

O trabalho da PFDC na área conta com o auxílio de uma comissão multidisciplinar instituída pela PFDC sobre o tema Pessoas com Transtorno Mental em Conflito com a Lei. Entre os resultados deste trabalho conjunto, está a publicação do "Parecer sobre Medidas de Segurança e Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico sob a Perspectiva da lei N. 10.216/2001", obra que visa auxiliar a atuação do Ministério Público Federal na área, além de servir como fonte de informação para pesquisadores e demais interessados.

Visitas de inspeção - Como parte dessa estratégia de atuação, a PFDC tem sugerido aos procuradores dos Direitos do Cidadão de cada estado a adoção de providências em relação a supostas violações de direitos humanos apresentadas pelo Relatório da 4º Inspeção Nacional de Direitos Humanos, realizada pelo Conselho Federal de Psicologia em 2011. Na Paraíba, o procurador dos Direitos do Cidadão substituto, Werton Magalhães Costa, instaurou procedimento para avaliar as condições de unidades de internação para usuários abusivos de substâncias psicoativas. Em novembro de 2013, o procurador da República na Paraíba Dulciran Farena acompanhou visita para a inspeção de quatro instituições naquele estado: Complexo Psiquiátrico Juliano Moreira, Amigos em Mútua Ajuda (AMA), Casa de Saúde São Pedro e o Centro de Reabilitação Cidade Viva na Paraíba. A visita contou com a participação da assessoria técnica da PFDC, além de instituições de direitos humanos e de prevenção à tortura.

O procedimento de inspeção consistiu em entrevistas a pacientes e funcionários, registros fotográficos das condições de internação encontradas, além de seguir um roteiro que dispõe sobre os requisitos de segurança sanitária para o funcionamento de instituições que prestem serviços de atenção a pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas. O roteiro tem como base as diretrizes da Lei 10.216/2001, a Portaria nº 131/2012 do Ministério da Saúde, o instrumento utilizado pelo Comitê e Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro para inspeção em comunidades terapêuticas no estado, além da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 29/2001, da ANVISA - que dispõe sobre os requisitos de segurança sanitária para o funcionamento de instituições que prestem serviços de atenção a pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas. Acesse aqui o roteiro.

A íntegra do relatório está disponível no site da PFDC. Na página também é possível acessar hotsite temático do assunto, que traz um resgate da atuação da PFDC na área, assim como informações e subsídios sobre o tema. Acesse aqui.

Visita de inspeção a comunidades terapêuticas na Paraíba

Como parte da estratégia de atuação para o cumprimento das diretrizes de desinstitucionalização propostas pela Lei 10.216/2001, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão tem sugerido aos procuradores dos Direitos do Cidadão de cada estado a adoção de providências em relação a supostas violações de direitos humanos apresentadas pelo Relatório da 4º Inspeção Nacional de Direitos Humanos, realizada pelo Conselho Federal de Psicologia em 2011.

Na Paraíba, o procurador dos Direitos do Cidadão substituto, Werton Magalhães Costa, instaurou procedimento para avaliar as condições de unidades de internação para usuários abusivos de substâncias psicoativas. Em novembro de 2013, o procurador da República na Paraíba Dulciran Farena acompanhou visita para a inspeção de quatro instituições naquele estado: Complexo Psiquiátrico Juliano Moreira, Amigos em Mútua Ajuda (AMA), Casa de Saúde São Pedro e o Centro de Reabilitação Cidade Viva na Paraíba. A visita contou com a participação da assessoria técnica da PFDC, além de instituições de direitos humanos e de prevenção à tortura.

O procedimento de inspeção consistiu em entrevistas a pacientes e funcionários, registros fotográficos das condições de internação encontradas, além de seguir um roteiro que dispõe sobre os requisitos de segurança sanitária para o funcionamento de instituições que prestem serviços de atenção a pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas. O roteiro tem como base as diretrizes da Lei 10.216/2001, a Portaria nº 131/2012 do Ministério da Saúde, o instrumento utilizado pelo Comitê e Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro para inspeção em comunidades terapêuticas no estado, além da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 29/2001, da ANVISA - que dispõe sobre os requisitos de segurança sanitária para o funcionamento de instituições que prestem serviços de atenção a pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas.

O roteiro tem como base as diretrizes da lei da Reforma Psiquiátrica e a Portaria nº 131/2012 do Ministério da Saúde, sendo este o instrumento utilizado pelo Comitê e Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro para inspeção em comunidades terapêuticas do estado. A íntegra do relatório pode ser acessada aqui.

VISITAS A COMUNIDADES TERAPÊUTICAS

 

Objetivo foi investigar supostas violações de direitos humanos


Com o objetivo de investigar supostas violações de direitos humanos, a PFDC realizou visita in loco a quatro locais de internação de usuários de drogas no estado da Paraíba: Complexo Psiquiátrico Juliano Moreira, Amigos em Mútua Ajuda, Casa de Saúde São Pedro e o Centro de Reabilitação Cidade Viva.
O procedimento de inspeção consistiu em entrevistas a pacientes e funcionários, registros fotográficos das condições de internação encontradas, além de um roteiro baseado na Lei 10.216/01, Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 29 de 30 de junho de 2001, da ANVISA, que dispõe sobre os requisitos de
segurança sanitária para o funcionamento de instituições que prestem serviços de atenção a pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas, Portaria nº 131/01/12 do Ministério da Saúde e Instrumento utilizado pelo Comitê e Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro para Inspeção em Comunidades Terapêuticas do Estado.

O relatório resultante das visitas contribuiu para instruir o Procedimento Administrativo aberto pela Procuradoria dos Direitos do Cidadão na Paraíba, por força de ofício-circular encaminhado pela PFDC com vistas a adoção de eventuais providências em relação às denúncias de supostas violações de direitos humanos nas Comunidades Terapêuticas constantes do Relatório da 4ª Inspeção Nacional de Direitos
Humanos : locais de internação para usuários de drogas-2011”, realizado pelo Conselho Federal de Psicologia (CFP).